CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Termos de Uso
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Este Contrato de Licença de Usuário Final é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou pessoa jurídica, doravante denominado “CLIENTE”, e PROABAKUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 13.107.496/0001-49, com sede na Rua Luiza Miranda Coelho, 800 Bloco I Sala 4, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza­CE, CEP 60811­110, Brasil, denominada “CONTRATADA”, para uso do programa de computador denominado “EAPOS” (doravante denominado “SOFTWARE”), disponibilizado neste ato pela PROABAKUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, por meio das lojas de aplicativos para dispositivos móveis, pelo prazo determinado no ato do licenciamento do SOFTWARE, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. 

Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o CLIENTE estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do CLIENTE para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância dos termos de uso aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.  

Propriedade Intelectual 

O presente contrato não concede ao CLIENTE nenhum direito de propriedade intelectual sobre o SOFTWARE ou quaisquer partes dele ou dos sistemas agregados, ficando certo que esses direitos são e permanecerão sendo propriedade autoral exclusiva da CONTRATADA, detentora absoluta dos direitos morais e patrimoniais inerentes. Também constitui propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou está devidamente licenciado para ela, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, marcas, patentes, softwares e qualquer outro material. 

O CLIENTE concorda em não modificar, criar obras derivadas, utilizar engenharia reversa ou de outra forma tentar extrair o código fonte, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, o SOFTWARE objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

Através deste contrato, é cedido ao CLIENTE apenas o direito de uso do SOFTAWARE em questão, sem a necessidade de apresentar ou fornecer o código fonte ou estrutura interna do produto. 

Licenciamento de Uso do Software

Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este CONTRATO concede ao CLIENTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível, para usar o SOFTWARE. É concedido ao CLIENTE o direito de uso de forma gratuita por 30 (trinta) dias corridos, contados da data de aceite do presente CONTRATO. Após este período caso o CLIENTE opte em continuar usando o SOFTWARE, será realizado o faturamento da mensalidade. 

Caso após 30 (trinta) dias o CLIENTE opte em não continuar a utilizar o SOFTWARE, o mesmo será bloqueado por parte da CONTRATADA, e deve ser desinstalado imediatamente do dispositivo móvel por parte do CLIENTE.

Para casos de licença expirada o SOFTWARE vai continuar funcionando durante 1(um) mês, sendo que na primeira semana de funcionamento com a licença expirada, será apresentada uma mensagem de alerta na tela do menu inicial informando que o usuário deve entrar em contato com a CONTRATADA para a devida regularização. O SOFTWARE apresentará na tela os dados necessários para que o cliente possa entrar em contato. Após essa primeira semana de “licença expirada”, as mensagens de alerta serão mais insistentes sendo apresentada na tela por trinta segundos forçando o usuário aguardar este tempo para continuar o uso do SOFTWARE. As telas de cadastros estarão BLOQUEADAS, não será permitindo realizar novos cadastros.

Após um mês de “licença expirada” o aplicativo é BLOQUEADO por completo. Não será permitindo realizar cadastros ou vendas através do aplicativo, sendo apresentada uma mensagem de alerta com os dados de contato com a CONTRATADA para que seja providenciada a regularização.

O SOFTWARE é fornecido “como está” sem nenhuma outra garantia. O cliente assume todos os riscos e responsabilidades pela escolha do software para alcançar os resultados desejados, bem como pela utilização e resultados obtidos por meio do SOFTWARE. A CONTRATADA não garante que o software esteja isento de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que o mesmo seja compatível com qualquer hardware ou software específico. Pela extensão máxima permitida pela lei aplicável, a empresa se isenta de todas as garantias, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de adequação comercial, adequação para um propósito específico e não-violação em relação ao SOFTWARE e aos materiais escritos que o acompanham. 

 

Política de Privacidade
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Cada uma das partes se compromete a não divulgar a qualquer terceiro, quaisquer informações, inclusive o Conteúdo do Cliente e outras informações prestadas pelo Cliente a CONTRATADA, obtidas de outra parte, que sejam designadas como proprietárias ou confidenciais ou que, pela sua natureza, seja manifestamente claro que devam ser consideradas confidenciais ou proprietárias, ressalvado que a CONTRATADA poderá acessar, divulgar e compartilhar essas Informações Confidenciais do Cliente e de seus Usuários Finais na extensão necessária para a prestação dos serviços hora contratados. Cada uma das partes concorda que deverá usar o mesmo grau de zelo que utiliza para a proteção de suas próprias informações confidenciais de natureza similar para proteger o sigilo e evitar a divulgação ou uso das Informações Confidenciais, visando impedir que se tornem de domínio público ou da posse de terceiros, que não as pessoas autorizadas nos termos deste Contrato a possuir quaisquer destas informações. A obrigação de confidencialidade nesta cláusula não se aplica às informações que o recipiente possa demonstrar que tenham se tornado do seu conhecimento de outra forma, que não fornecidas nos termos deste Contrato ou obtidas da outra parte, e às informações que sejam de domínio público. Além disso, as informações confidenciais poderão ser divulgadas na medida em que a divulgação seja necessária para permitir o cumprimento por parte da legislação aplicável, de uma decisão judicial ou para o cumprimento de exigências das agências governamentais ou de terceiros, cuja divulgação seja determinada pela referida parte, mas somente após ter primeiramente notificado a outra parte da exigência de divulgação, salvo se esta notificação for proibida.

A CONTRATADA coleta as informações fornecidas pelos usuários para a realização dos cadastros em seus servidores. Os dados coletados são as informações inerentes a empresa e usuários, que serão usados estritamente para efeito de registros em seus servidores e emissão de contrato.

Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014)

A CONTRATADA assegura que está de acordo com o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e que removerá qualquer material caso seja devidamente notificada de que os materiais infringiram direitos autorais de terceiros. Além disso, a CONTRATADA pode, em circunstâncias apropriadas, encerrar as contas de infratores de direitos autorais.

Caso este trabalho seja, de alguma forma, entendido como cópia de uma forma que constitua violação de direitos autorais, por favor nos forneça um aviso por escrito, contendo as seguintes informações: Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail (se houver). A descrição do perfil com direitos autorais que você alega ter sido violado. Uma descrição de onde o material que você alega estar infringindo está localizado no material fornecido pela equipe do SOFTWARE, suficiente para que possamos localizar o supostamente violador. Uma declaração de que você tem uma crença de boa fé que o uso do trabalho com direitos autorais não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou a lei. Uma declaração sua de que as informações em seu aviso são precisas e sob pena de perjúrio, que você é o proprietário dos direitos autorais ou autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais. Uma assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais. Você pode enviar essas informações via: (1) e-mail, enviando uma notificação para eapos@eapos.com.br ou (2) Correios para agente de Direitos Autorais regulamentados. 

A CONTRATADA assegura que todos os registros de acesso, dados cadastrais e pessoais serão mantidos em sigilo, e que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CONTRATANTE, conforme regras da Lei nº 12.965/2014

Dados

Os dados referentes a uso do SOFTWARE ficam armazenados em servidores com uso da tecnologia de nuvem (cloud computer), desde que o cliente não esteja utilizando a versão Stand Alone.  

 

Restrições de Responsabilidades
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Por meio deste, o CLIENTE reconhece que o SOFTWARE pode não estar disponível ou ser indisponibilizado por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software, infraestrutura de telecomunicações, atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da CONTRATADA. Portanto, a CONTRATADA se isenta expressamente de qualquer garantia explícita ou implícita a respeito de disponibilidade, acessibilidade ou desempenho do sistema e/ou SOFTWARE

O CLIENTE  assume o custo total de qualquer dano ocasionado pelo próprio uso do SOFTWARE, pelas informações contidas ou compiladas pelo software e pela interação (ou imperícia na interação) com qualquer outro hardware ou software, seja fornecido pela CONTRATADA ou por terceiros. Pela máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a CONTRATADA, nem seus fornecedores ou licenciadores serão responsabilizados por qualquer dano (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais, perda de bens intangíveis, interrupção de trabalho, ruptura, dano ou falha no hardware ou software, custos de reparo, perda de tempo de trabalho ou outras perdas pecuniárias) decorrente do uso ou da imperícia no uso do SOFTWARE, ou incompatibilidade do SOFTWARE com qualquer hardware, software ou tipo de utilização. 

Mesmo que, por segurança e conveniência, a CONTRATADA mantenha sob sua guarda durante a vigência deste contrato cópias de seguranças (backups) dos dados cadastrados pelo CLIENTE no SOFTWARE, é dever do CLIENTE fazer suas próprias cópias, de modo que a contratada em hipótese alguma será responsável pela perda de dados cadastrados.

Em nenhum caso, alguma das partes será responsável em relação à outra parte pelo lucro cessante, ou pelos danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, de cobertura ou punitivos, seja qual for a causa, ora de natureza contratual, ora por ato ilícito, ou conforme qualquer outra teoria de responsabilidade, tenha sido notificada ou não a outra parte sobre a possibilidade de tais danos. A isenção precedente não será aplicada quando proibido pela lei aplicável.

 

Obrigações e Direitos do Cliente
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É de responsabilidade do CLIENTE, os seguintes itens:

  • Manter e realizar as configurações internas em seu ambiente (por exemplo, DNS, firewall e etc) para que o acesso ao SOFTWARE seja possível;
  • Instalação, configuração e manutenção dos equipamentos necessários para a correta exibição do software em suas instalações (navegadores, estações de trabalho, equipamentos de rede, cabos, internet e etc.), dentro das características e procedimentos recomendados pela CONTRATADA;
  • Providenciar atualizações de software e hardware compatíveis com os requisitos de atualizações disponibilizadas pela CONTRATADA;
  • Manter a sua versão do SOFTWARE atualizada;
  • Manter em dias os pagamentos das obrigações financeiras referentes aos valores faturados pela CONTRATADA.

 

Obrigações e Direitos da Contratada
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A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo do CLIENTE previstas no presente CONTRATO, se propõe a manter a disponibilidade do SOFTWARE, considerando os seguintes eventos: 

  • Disponibilizar estrutura em nuvem (cloud computer), necessária ao funcionamento do SOFTWARE;
  • Disponibilizar atualizações do SOFTWARE durante a vigência do contrato, aplicando as eventuais correções;
  • Monitorar pró-ativamente a infraestrutura do Data center atuando de forma preventiva, evitando paradas inesperadas do SOFTWARE;

A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo do CLIENTE previstas no presente CONTRATO, se propõe a manter a disponibilidade do SOFTWARE, não considerando os seguintes eventos: 

  • Falha na conexão (“link”) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA; 
  • Falhas de utilização ou sobrecarga do servidor causada por utilização não otimizada por parte do CLIENTE; falhas na infraestrutura do CLIENTE, incluindo, mas não limitando, atualizações de software de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela CONTRATADA; 
  • Falhas causadas por mal funcionamento de software, do servidor, sistema operacional e do fornecedor terceirizado do serviço de hospedagem;
  • Realizar as interrupções necessárias para correções, ajustes técnicos ou manutenção, as quais serão avisadas previamente sempre que possível e preferencialmente no horário das 18:00H às 08:00H ou durante o final de semana e feriados;
  • Realizar intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a realizar correções de segurança, ficando a CONTRATADA autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário;
  • Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
  • Interrupções ou mal funcionamento causado por força maior ou por empresas terceiras como por
    exemplo (mas não se limitando a) organismos de registro de domínio, sincronização de DNS, etc.;
  • Paradas ou restaurações de cópias de segurança de dados.

A CONTRATADA não se responsabiliza por perda de dados armazenados no equipamento onde é executado o SOFTWARE e que por algum empecilho não esteja replicado na solução em nuvem.

Suporte

A CONTRATADA prestará atendimento de suporte desde que o CLIENTE esteja rigorosamente em dias com os pagamentos das mensalidades.

A CONTRATADA se propõe a realizar as configurações da infraestrutura dos servidores remotos e instalação dos softwares necessários para disponibilização do serviço contratado, que será realizado exclusivamente pela CONTRATADA, sendo transparente este processo ao CLIENTE, que apenas fará uso da aplicação. 

O time de atendimento estará disponível de segunda-feira a sexta-feira no horário das 08:00 (oito horas) às 20:00 (vinte horas) e aos sábados no horário das 8:00 (oito horas) às 12:00 (doze horas). O atendimento poderá ser realizado através do número de telefone publicado no site da aplicação ou via acesso remoto.  O idioma a ser utilizado é o Português do Brasil.

Para atendimento nas instalações do CLIENTE, situações onde o atendimento por telefone ou remoto não forem suficientes para resolução do problema, a CONTRATADA disponibilizará um técnico para atendimento nas instalações do CLIENTE, mediante aprovação prévia de orçamento específico e agendamento. Caso seja identificado problema na aplicação, a cobrança do orçamento aprovado será revogada.

Durante o processo de atendimento poderá surgir solicitação por parte do cliente de ajustes em funcionalidades existentes ou de novas funcionalidades que poderão ser incorporadas ao SOFTWARE ou não, ficando esta decisão a critério exclusivo da CONTRATADA. Quando analisadas e classificadas como viáveis por parte da CONTRATADA, as sugestões implementadas de melhorias do SOFTWARE são disponibilizadas a todos os clientes, em versões posteriores, na ocasião de seu lançamento. O presente contrato não constitui qualquer obrigação sobre a implementação das demandas surgidas.

Os custos com contatos telefônicos e outros envolvidos no atendimento, ficarão sempre a cargo do CLIENTE.

A CONTRATADA se reserva o direito de credenciar empresas para terceirizar o processo de atendimento de suporte. 

Disponibilização de ajuste e novas funcionalidades

A disponibilização de ajustes nas funcionalidades existente ou de novas funcionalidade para o SOFTWARE serão realizadas por ocasião do lançamento de nova release ou versão. Embora a CONTRATADA procure contemplar a maior parte das customizações anteriormente aprovadas, NÃO É OBRIGAÇÃO da mesma fazer com que a implementações contratadas à parte façam parte da release ou versão que está sendo disponibilizada. 

O CLIENTE está sujeito aos eventuais custos de adaptação da implementação, da versão anterior para a nova.

Em caso de urgência por parte do CLIENTE para alguma nova implementação previamente aprovada pela CONTRATADA, poderá ser aprovado um orçamento com prazo e valores a serem gerados, o que deverá ser pago em valor à parte deste contrato. 

 

Termos Comerciais
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O presente contrato tem duração de um ano com renovação automática por tempo indeterminado. 

Em caso de atraso no pagamento dos serviços, incidirá MULTA no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser pago, mais juros de mora.

Os reajustes do valor pago pelos serviços do presente contrato serão realizados anualmente, com base no IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo.

Caso ocorra atraso de 60 (sessenta) dias no pagamento das mensalidades o sistema será automaticamente bloqueado por parte da CONTRATADA.

Cancelamento do Contrato

O presente CONTRATO poderá ser cancelado a qualquer momento por qualquer uma das partes, desde que a parte interessada comunique por escrito 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade.

Em caso de cancelamento do contrato, a CONTRATADA disponibiliza por 30 (trinta) dias contados a partir da data do cancelamento, link para download do backup com os dados do cliente. O referido link será enviado ao cliente para o email, cadastrado durante o registro do SOFTWARE. Esta cláusula não é valida para o funcionamento Stand Alone.

Em caso de cancelamento deste contrato, após o prazo de 30 dias contados da data de cancelamento, os dados do cliente serão excluídos da infraestrutura em nuvem (cloud computer).

Impostos

O CLIENTE é responsável por quaisquer impostos, incluindo, sem limitação, impostos sobre a venda, uso, consumo, de valor agregado, retidos na fonte e similares, bem como por todas as imposições alfandegárias, tributárias e governamentais, e o CLIENTE pagará a CONTRATADA todas as Taxas devidas nos termos do presente instrumento, sem qualquer redução em razão de Impostos. Se a CONTRATADA estiver obrigada a recolher ou pagar qualquer Imposto,  emitirá uma nota fiscal ao CLIENTE dos Impostos, exceto se o CLIENTE apresentar a CONTRATADA um certificado válido de isenção fiscal emitido pela autoridade de impostos apropriada e/ou outra documentação que forneça evidências de que tal imposto não deva ser cobrado. Se o CLIENTE estiver obrigado por lei a reter quaisquer Impostos sobre os seus pagamentos a CONTRATADA, o CLIENTE deverá enviar a CONTRATADA as guias fiscais oficiais ou outra documentação apropriada comprovando estes recolhimentos.

 

Foro
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Surgindo litígio ou controvérsia relativamente a qualquer matéria tratada neste CONTRATO, comprometem­-se as partes a envidar esforços no sentido de solucionar amigavelmente a pendência, antes de buscar qualquer medida judicial ou administrativa, sendo­-lhes permitidos quaisquer acordos de vontade que visem pôr fim à desavença. 

Não alcançada a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer questões inerentes ao presente instrumento contratual.